Legislação

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Decreto 62248, de 01/11/16 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016

Resolução SEE 46, de 02/08/16 – Estabelece critérios e procedimentos para a implementação do processo de atendimento à demanda escolar do Ensino Médio – Ano 2017, nas escolas da rede pública estadual.

Resolução SEE 45, de 02/08/16 – Estabelece critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar – Ano 2017, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo.

Deliberação CEE 144 de 2016 – Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares.

Resolução SEE 37. de 31/05/16 – Dispõe sobre a atuação de docente como Professor Articulador Escola/Família/Comunidade no âmbito do Programa Escola da Família, e dá providências correlatas

Resolução SEE 36, 25/05/16 – Institui, no âmbito dos sistemas informatizados da Secretaria da Educação, a plataforma “Secretaria Escolar Digital” – SED, e dá providências correlatas.