2019

07 – Resolução SE 16, de 18-4-2019 – DOE – Seção I – 23-04-2019 – Pág. 22

06 – Resolução SE 11, de 28-3-2019 – DOE – Seção I -29/03/2019 – Pág. 22 a 40

05 – Resolução SE 7, de 12-2-2019 – DOE – Seção I -13/02/2019 – Pág. 24

04 – Resolução SE 6, de 7-2-2019 – DOE – Seção I -08/02/2019 – Pág. 26

03 – Resolução SE 3, de 23-1-2019 – DOE – Seção I – 24/01/2019 – Pág. 31 e 32

02 – Resolução SE 2, de 18-1-2019 – DOE – Seção I – 19-01-2019 – Pág. 21

01 – Resolução SE 1, de 17-1-2019 – DOE – Seção I – 18/01/2019 – Pág. 27