Orientações Diretores

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O INGRESSO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos — CGRH, considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o ingresso no cargo de Diretor de Escola, Comunica:

I            – Será facultado ao docente do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação requerer o afastamento de seu cargo/função, com prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a partir do início do exercício do cargo de Diretor de Escola, enquanto perdurar o Estágio Probatório.

II           – O requerimento, de que trata o inciso I deste comunicado, deverá ser dirigido ao Sr. Secretário da Educação, e deverá ser protocolado, em duas vias, na Diretoria de Ensino em que seu cargo/função docente está classificado.

III          – Caso a Diretoria de Ensino do cargo de Diretor de Escola seja diversa da circunscrição do cargo docente, o ingressante deverá apresentar a segunda via do requerimento de afastamento, para a devida publicação de acumulação de cargos.

IV          – A publicação de acumulação de cargo/função docente com o cargo de Diretor de Escola, precedente a posse/exercício, será legal, enquanto perdurar o afastamento, respeitada a legislação específica.

V           – O Dirigente Regional de Ensino providenciará ofício, encaminhando o requerimento de afastamento do cargo/função docente ao Centro de Cargos e Funções — CECAF/DEAPE/CGRH

VI          – O docente será considerado afastado do seu respectivo cargo/função, a partir da data do exercício no cargo de Diretor de Escola, desde que apresente o requerimento, de que trata o inciso I deste comunicado.

VII         -A Diretoria de Ensino, quanto ao cargo docente, deverá:

  1. a) incluir, de imediato, no PAEF, na opção 3.1.1, o código 481 – Afastamento QM docente CPV;

  2. b) informar a unidade escolar que o docente encontra-se afastado para o envio da

Portaria CAF, à Secretaria da Fazenda, visando o bloqueio do PV, do referido cargo;

  1. c) efetuar os atos, acima relacionados, anteriormente ao cadastramento automático do cargo de Diretor de Escola.

VIII — Com relação às férias, referente ao ano de 2018, deverá ser observado:

  1. a) se exonerar do cargo docente para ingressar no cargo de Diretor de Escola, poderá contar o tempo de serviço prestado para esse fim, desde que entre a exoneração e o exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias (parágrafo único do artigo 178 da Lei 10.261/68);

  2. b) se exercer o cargo docente em regime de acumulação com o cargo de Diretor de Escola usufruirá as férias docentes conforme calendário, e no cargo de Diretor, somente após completar 1 (um) ano de exercício (artigo 178 da Lei 10.261/68);

  3. c) se optar pelo afastamento do cargo/função docente, fará jus as férias no cargo de

Diretor de Escola, somente quando completar 1 (um) ano de exercício.

IX          — Ao optar em exonerar-se do cargo docente para ingressar, na mesma data, no cargo de Diretor de Escola, o servidor será enquadrado, na data do exercício, no mesmo nível do cargo/função docente e na faixa inicial do novo cargo, sendo que não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da evolução funcional, de que tratam os artigos 18 a 26 da LC nQ 836/97, quando coincidir com o requisito para a evolução obtida e para o provimento no cargo de Diretor de Escola.

X           — Na hipótese do enquadramento do cargo de Diretor de Escola resultar em vencimento inferior ao cargo docente do qual se exonerou, a diferença salarial será paga a título de vantagem pessoal.

XI          — Decorrido o período de estágio probatório, o afastamento do cargo docente, nos termos do inciso I deste comunicado, estará cessado de imediato, ainda que a publicação da cessação ou da confirmação/exoneração do cargo ocorra posteriormente, cabendo, nesse momento, verificar a legalidade da acumulação de cargos/funções.

XII         — Compete a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos POIOS, informar a data do término do período de estágio probatório, que será a vigência da cessação do afastamento, à Diretoria de Ensino de classificação do cargo docente que comunicará, mediante Ofício, o Centro de Cargos e Funções — CECAF/DEAPE/CGRH, para publicação da cessação.

XIII        — O docente afastado nos termos do parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição Estadual (código 056), que ingressar no cargo de Diretor de Escola, em regime de acumulação e que venha a requerer o afastamento com prejuízo de vencimentos, conforme inciso I deste comunicado, terá suspenso o afastamento anterior, sem prejuízo do tramite do Processo de Aposentadoria no cargo docente.

XIV        — Cessado o afastamento nos termos da LC 1,256/2015 e por ventura, não tenha sido publicado o ato de aposentadoria no cargo docente, deverá ser reativado, de imediato, o afastamento do código 056, uma vez que não cabe o retorno ao exercício no cargo, conforme

Parecer da Procuradoria Geral do Estado, PA n. 9 98/2013.

XV         — Os casos omissos ao disposto neste comunicado serão avaliados pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos — CGRH

CELEP / DEPLAN

CECAF/CEPAG/CEMOV/DEAPE