Unidade Prisional

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EDITAL DE CREDENCIAMENTO DOCENTE PARA O ANO LETIVO DE 2018 PARA ATUAR NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES.

O Dirigente Regional de Ensino da Região Leste 2 torna público o Edital de abertura de credenciamento para os docentes interessados em vincular-se como profissional docente na EE Carlos Gomes, para atuarem na Unidade Prisional – 22º Departamento de Polícia – São Miguel Paulista, localizada à Rua Américo Gomes da Costa, 305 – São Miguel Paulista – São Paulo. O Projeto Pedagógico das Unidades Prisionais se desenvolverá na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental, Anos Finais – classes multisseriadas, por organização curricular que se desenvolverá por meio de eixos temáticos e por área de conhecimento, nos termos da Res. SE 72, de 22-12-2016, e Resolução Conjunta SE-SAP-2, de 30-12-2016.

 

I – DO PERFIL DOCENTE

 

As aulas previstas nas matrizes curriculares das classes em funcionamento nos estabelecimentos penais serão atribuídas por área do conhecimento, pelo diretor da Unidade Escolar vinculadora, ao professor que apresentar perfil que atenda aos seguintes requisitos:

  1. Conhecer a especificidade do trabalho pedagógico desenvolvido com pessoas em situação de privação de liberdade, na modalidade de ensino EJA, conforme disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais e nas Diretrizes Nacionais para oferta de Educação a Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;
  2. Saber utilizar metodologias flexíveis, observando as diretrizes pedagógicas da rede estadual de ensino, e promovendo continuamente a autoestima dos alunos, a autonomia, a cidadania, a solidariedade e a cultura educacional, com vistas à continuidade dos estudos;
  3. Ser assíduo e pontual, observando os horários de entrada e saída no estabelecimento penal ou unidade psiquiátrica, para a atividade docente, e os procedimentos de segurança a serem cumpridos;
  4. Ter disponibilidade de participar de trabalho em equipe, dos conselhos de classe/anos, das Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPC realizadas pela escola vinculadora, de avaliação periódica de desempenho docente e de programas de capacitação e formação continuada, oferecidos pela SEE e/ou por entidades conveniadas;
  5. Possuir conhecimentos básicos de tecnologia de informação e comunicação.

II – DO PERÍODO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO:

Os interessados deverão comparecer:

  1. Local: EE CARLOS GOMES, Avenida Antônio Bernardo Silvestre, 203 – São Miguel Paulista – São Paulo;
  2. Período: 13/12 a 14/12/2017;
  3. Horário: das 10h às 13h e das 14h às 17h.
  4. Requisitos: Deverá estar inscrito no processo regular de atribuição de aulas para o ano letivo de 2018, com opção para ministrar aulas na Diretoria de Ensino Região Leste 2; e estar inscrito no Projeto da Pasta, ser ocupante de função-atividade (Categoria F) ou candidato com contrato temporária (‘’O’’) da referida função e ser portador de diploma de licenciatura plena na disciplina que pretende lecionar nos componentes curriculares que compõem as matrizes curriculares do ensino fundamental.

 

III – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO

 

No ato do credenciamento o docente deverá apresentar original e entregar cópias reprográficas do:

  1. RG e CPF;
  2. Comprovante de inscrição do processo regular de atribuição de classes e/ou e estar inscrito no Projeto da Pasta aulas para o ano letivo de 2018 para a Diretoria de Ensino Região Leste 2;
  3. Comprovante de escolaridade, (Indicação CEE 157/2016 CE Aprovado em 14-12- 2016) conforme item IV deste edital;
  4. Proposta de trabalho, conforme V deste edital;
  5. CTA – Contagem de Tempo para Atribuição, que declara o tempo de trabalho, em dias, desenvolvido no âmbito do Quadro do Magistério da SEESP, data base 30/06/2017 (antigo ANEXO I);
  6. Ficha de credenciamento preenchida no local

 

IV – DA HABILITAÇÃO ACADÊMICA:

O candidato deverá entregar no ato do credenciamento:

– Cópia de Diploma de Licenciatura Plena e Histórico em disciplina da área em que pretende atuar, se docente interessado em ministrar aulas do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Anos Finais);

– Atestado de Matrícula para 2018 e Histórico para o aluno de Curso Superior (aluno de último ano), nas disciplinas que compõem o currículo acompanhado do Histórico Escolar (Indicação CEE 157/2016 CE Aprovado em 14-12- 2016).

 

V– DA PROPOSTA DE TRABALHO:

A Proposta de trabalho deverá contemplar os itens abaixo: – Os objetivos do trabalho docente em Unidade Prisional; – A concepção do docente sobre desenvolvido com pessoas em situação de privação de liberdade, na modalidade de ensino EJA – Multisseriada. – Métodos e formas de trabalho utilizadas para a consecução dos objetivos propostos; – Formas de avaliação utilizadas.

 

VI– DA ORIENTAÇÃO SOBRE O SISTEMA PRISIONAL:

O candidato passará por orientações sobre o sistema prisional, a ser realizada pela Comissão de Avaliação Docente onde será observado o perfil do candidato para desempenhar funções no Sistema Prisional.

 

VII – DA CLASSIFICAÇÃO:

Os docentes serão classificados na sua faixa de formação considerando-se os critérios:

– Análise da documentação exigida na inscrição;

– Avaliação da Proposta de Trabalho, obrigatória para o credenciamento;

– Os docentes serão classificados de acordo com a sua Classificação Geral (Nível Diretoria de Ensino)

 

VIII – DA ATRIBUIÇÃO:

Atendidos os requisitos de classificação e de formação profissional, a atribuição de classe ou aulas dar-se-á, observada a ordem de prioridade, na seguinte conformidade:

  1. Aos titulares de cargo da DE Leste 2, como Carga Suplementar;
  2. A docente em situação de adido;
  3. A docente ocupante de função-atividade, que esteja cumprindo horas de permanência correspondentes à carga horária mínima de 12 horas semanais;
  4. O docente contratado, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009.

IX– DO CRONOGRAMA:

13 a 14/12/2017 – Entrega da Documentação (na EE Carlos Gomes)

18/12/2017 – Publicação da Classificação na Unidade Escolar e no site da Diretoria de Ensino Leste 2;

19 /12/2017 – Interposição de Recursos

20/12/2017 – Publicação da Classificação Final

X- DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

  1. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA ATUAR NO SISTEMA PRISIONAL:

Aos professores interessados na inscrição para atuar como docente no sistema prisional é essencial que antes de proceder a sua inscrição tome ciência das condições de trabalho e das formas de organização da área interna onde irão atuar determinadas por legislação específica da Secretaria de Administração Penitenciária, conforme manual do Rol de Procedimentos na área da Educação do Sistema Prisional no que segue:

Procedimentos destinados aos Profissionais da Secretaria da Educação

Todos os procedimentos adotados estão amparados em nosso ordenamento jurídico, tais como: O POP (Procedimento Operacional Padrão) instituído pela SAP, a Portaria Conjunta CRO/CRN/CCAP/CRC/CVL – 001 de 19 de abril de 2007, no RIP – Regimento Interno Padrão (Resolução SAP 144de 2010), e ainda em Resoluções e/ou Portarias específicas. Assim, o professor, já devidamente cadastrado no estabelecimento em que vai atuar, seja para ministrar aulas, divulgar trabalhos relacionados à educação ou difundir programas socioculturais, deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas legais vigentes na Unidade, avalizadas pela respectiva Autoridade Administrativa e, por conseguinte, obedecer aos seguintes procedimentos e orientações: [.

[Entre outros, os que seguem…]

Do Ingresso ao Interior do Setor de Portaria

  1. Ao adentrar no Setor de portaria, o profissional deverá novamente se identificar e, posteriormente, passará pelo detector de metais. Feito isso, submeter-se-á à revista pessoal que consiste no exame manual da pessoa, bem como serão examinados bolsas, objetos, bens e valores, além de não ser permitido adentrar na Unidade portando caneta de metal e/ou de tinta vermelha, caderno espiral, material cortante e outros objetos que possam servir como instrumento considerado lesivo a sua integridade física ou de outrem. É de suma importância esforçar-se para trazer consigo somente o necessário para realização dos trabalhos.
  2. Com relação ao detector de metais instalado no Setor de Portaria, é obrigatória a passagem pelo mesmo de todas as pessoas que forem ingressar na Unidade Prisional, caso o detector indique a presença de metais o profissional deverá apresentar o objeto ou tirar a peça de roupa e ou calçado que esteja sinalizando a presença de metais, deverá o profissional passar pelo detector até que não indique mais a presença de objeto metálico. […]

Não são compatíveis com o ambiente carcerário:

  1. a) Roupas similares a uniformes de presos (calça e camisa caqui ou amarela e camiseta branca) ou uniformes militares;
  2. b) Sapatos de salto altos tipo plataforma ou com grande volume, coturnos e botas;
  3. c) Sutiã com suporte de ferro;
  4. d) Anéis, relógios, jóias, óculos escuros, tiaras, arcos, prendedores de cabelo metálico ou com suporte de ferro, “piercing”;
  5. e) Blusas com capuz e forro duplo;
  6. f) Mini blusas e minissaias, camisetas regatas, bermudas;
  7. g) Saias rodadas, tipo cigana;
  8. h) Roupas transparentes ou excessivamente decotadas

É terminantemente proibido nas dependências das Unidades Prisionais o uso de:

  1. a) Apliques capilares (como “kanekalon” ou similares), bonés, chapéus;
  2. b) Equipamento eletrônico de qualquer natureza. (celular, laptop, tablet, ipod,etc). [… GONZAGA, Leda Maria in: Rol de Procedimentos na área da Educação do Sistema Prisional – Padrão Normativo de Ações – Manual orientador

 

  1. O docente para o qual forem atribuídas aulas e/ou classes em unidades do Sistema Prisional, não poderá exercer nenhuma outra atividade ou prestação de serviços que implique em afastamento das funções para as quais foi admitido ou contratado;
  2. Os casos omissos ao disposto no presente edital serão analisados pela Comissão Responsável da Diretoria de Ensino;
  3. Novas orientações publicadas pelos órgãos centrais da SEE poderão determinar alterações no presente edital.

 

 

São Paulo, 12 de Dezembro de 2017.