Publicações de Decretos Decreto Nº 63.895, de 5/12/2018 – dispõe sobre o afastamento de servidor integrante do Quadro de Apoio Escolar. Decreto Nº 63.891 – Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM: DO 06/12/2018