João Bosco Arantes Braga Guimarães

 

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Atribuições

DECRETO Nº 57.141 DE 18 DE JULHO DE 2011

Artigo 90 -­‐ Os Dirigentes Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I -­‐  em relação às atividades gerais:

a)   as previstas nas alíneas “f” e “h” a “j” do inciso I do artigo 82 deste decreto;

b)  assistir o Secretário e o responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional no desempenho de suas funções;

c)  apresentar propostas:

1. relativas aos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à manutenção e à expansão do ensino;
2. de criação ou extinção de unidades de ensino;
3. de integração de escolas;
4. de distribuição da rede física;
5. de instalações de cursos autorizados;

d)     apresentar ao Secretário, por meio do responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional, relatório consolidado das condições do ensino das escolas, com informações apresentadas pelos Supervisores de Ensino, de acordo com o modelo e a periodicidade definidos;

e)   concluir os processos de verificação de vida escolar irregular; II -­‐ em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a)   as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

b)  submeter ao Secretário a designação e a dispensa de servidor para funções de:

1. Assistente do Dirigente;
2. direção dos Centros e dos Núcleos da Diretoria de Ensino;

c)    convocar servidores de unidades subordinadas para prestação de serviços na sede da Diretoria de Ensino, mediante autorização do Secretário;

d)    designar Supervisores de Ensino para, diante de necessidades específicas, exercer ou gerenciar atividades em unidades que integram a Diretoria de Ensino;

e)   propor a autorização, cessação ou prorrogação de afastamento de servidores, quando se tratar de:

1. missão ou estudo de interesse do serviço público;
2. participação em congressos ou outro certames culturais, técnicos ou científicos;
3. participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

f)  encaminhar solicitação de passagens aéreas para servidor, de acordo com a legislação pertinente;

g)  solicitar providências para instauração de inquérito policial;

h)  aprovar o quadro anual de estagiários das escolas, nos termos da legislação pertinente;

i)  zelar pelo cumprimento da legislação em vigor relativa a estagiários nas escolas;

j)  propor:

1. cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo;
2. convênios para melhor consecução dos objetivos fixados para  o  sistema  escolar; III -­‐ em relação à administração de material:

a)   as previstas:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b)assinar editais de concorrência;

c)autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

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